(DOC. VP 241.0210.7648.6392)

STJ. Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de apreensão de pescado ou petrechos proibidos. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a atipicidade material da conduta de pesca em local proibido, absolvendo o réu com base no princípio da insignificância. O recorrente sustenta que a pequena quantidade de pescados, ou mesmo a ausência de apreensão de espécimes, não afasta a tipicidade do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 34. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de apreensão de espécim

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