(DOC. VP 241.0210.7644.6673)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou a intempestividade do recurso especial, uma vez que o recorrente não comprovou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do apelo nobre. 3 - A pretensão de rediscu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote