(DOC. VP 241.0210.7621.2836)

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Mandado de Segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. 2 - O, II, b, da CF/88, art. 105 estabelece a competência do STJ para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e T

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