(DOC. VP 241.0210.7599.0168)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-Base. Exasperação em 1/8 (um oitavo). Alegada desproporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ garante a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação idônea a justificar o aumento. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias consignaram como reprováveis as antecedentes e a conduta social do réu que ostentava uma condenação com trânsito em ju

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