(DOC. VP 241.0210.7582.3410)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Crime de racismo. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Discurso antissemita proferido em rede social na internet. Não oferecimento de anpp. Poder dever do Ministério Público. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182

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