(DOC. VP 241.0210.7563.0774)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - A respeito do tema, salientou a corte de origem que o paciente foi pronunciado, no dia 27/02/2024, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP. III - Incide, portanto, o óbice da Súmula 21/STJ,

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