(DOC. VP 241.0210.7541.8896)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da súmula 284/STF. Tese de inidoneidade na unificação das penas de reclusão e detenção. Jurisprudência desta corte superior.

Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote