(DOC. VP 241.0210.7532.0413)

STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento.

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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