(DOC. VP 241.0210.7519.1867)

STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Ação ajuizada em 11/12/2020. Recurso especial interposto em 5/7/2023. Autos conclusos ao Gabinete em 16/11/2023. 2 - O propósito recursal, além de verificar a caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a utilização da expressão BEAUTY DRINK pela recorrida viola direitos de propriedade industrial; e (iii) se a recorrente deve ser indenizada pelo uso indevido de sua marca. 3 - Ausentes os vícios d

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