(DOC. VP 241.0210.7514.9858)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de receptação simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração na prática de infrações penais. Bem de expressão relativa. Modificação do regime. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa e reincidência. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Inevidência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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