(DOC. VP 241.0210.7498.1478)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Aplicabilidade do CPC/2015. Vício de integração não configurado.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, be

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