(DOC. VP 241.0210.7481.2609)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Habilitação de sucessores. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Decisão surpresa. Proibição. Violação dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Provimento negado.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual « incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do estatuto processual o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública « (AgInt no REsp. 2.065.884/CE/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,

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