(DOC. VP 241.0210.7445.8980)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intuito protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento que a parte entende como correto. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à redisc ussão do julgado. 3 - Diante do caráter notoriamente procrastinatório dos embargos de declaração, com a discussão de

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