(DOC. VP 241.0210.7437.0959)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Considerou-Se a legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Ausência de violação do devido processo legal administrativo. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida. Apelação desprovida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático probatório e Súmula 83/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - No caso em que foi aplicado o Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazen

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