(DOC. VP 241.0210.7428.8445)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de materialidade. Nulidade do julgamento por inobservância do disposto no CPP, art. 479. Afastamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Jean Rodrigues dos Santos contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 284/STF, devido à ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. A defesa requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões pelo desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISC

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