(DOC. VP 241.0210.7404.9600)

STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão procrastinatória. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecido.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos novos aclaratórios. 2 - O julgado foi claro em consignar a pretensão da defesa de rejulgamento do AREsp não conhecido, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na instância de origem. Desde então o embargante insiste no pronunciamento de mérito do REsp que não foi admitido. 3 - No tocante a nulidade do julgamento dos embargos de declar

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