(DOC. VP 241.0210.7384.5787)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundado na ilegitimidade passiva da autarquia. Impugnação. Ausência.

1 - N ão se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Caso em que o Tribunal de origem extinguiu a demanda no capítulo que declarou a ilegitimidade passiva do INSS para reconhecer o tempo de serviço exercido em regime diverso (RPPS). No entanto, o recurso especial apontou violação de dispositivos legais que disciplinam o direito à aposentadoria especial e à contagem recíproca entre regim

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