(DOC. VP 241.0210.7363.7402)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Há exposição no acórdão dos motivos pelos quais foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade, especialmente que foi registrada a ciência da intima�

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