(DOC. VP 241.0210.7355.9386)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, «em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o aju

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