(DOC. VP 241.0210.7340.4768)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual a defesa buscava o reconhecimento da nulidade do acórdão que não conheceu de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que ratificou o recebimento da denúncia, sem apreciar pedido de extinção da punibilidade pela reparação do dano ambiental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o recurso em sentido estrito é cabível cont

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