(DOC. VP 241.0210.7333.1340)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 182/STJ, por não impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2 - A defesa alega contradições, omissões, ambiguidades e obscuridades na decisão, reiterando questões do mérito recursal e pedindo reconsideração com base no princípio da fungibilidade recursal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s

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