(DOC. VP 241.0210.7331.3474)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas, bem como a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado

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