(DOC. VP 241.0210.7319.2949)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção prévia de executividade. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente exceção prévia de executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/1/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 20/2/2024. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a pretensão de comprovação da tem

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