(DOC. VP 241.0210.7227.5722)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de orbigação de fazer com pedido de fixação de astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Recalcitrância. Manutenção do montante.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de fixação de diária. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a decisão que determina a exclusão ou limita o valor das astreintes faz coisa julgada; (iii) a obrigação de fazer foi cumprida, em quase sua totalidade, pelos recorrentes; (iv) montante fixado pelo Tribunal a quo, a título de astreintes, excede o valor da própria servidão paisagística de que são titulares os recorr

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