(DOC. VP 241.0210.7211.8858)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do consório. Responsabilidade solidária. Precedentes. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta corte superior.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação do, ou parágrafo, resulta na incidência da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp. 1.721.970/SP/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30/3/2022). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (CPC, art. 278, § 1º), possui personalidade judiciária, nos termos do art. 12, VII, d

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