(DOC. VP 241.0210.7195.5568)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Dialeticidade recursal. Inobservância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Não se verificam os referidos vícios no acórdão embargado, que, ao não conhecer do agravo interno, aplica a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, «não havendo específica impugnação dos fundamentos da decis�

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