(DOC. VP 241.0210.7180.4226)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento. Negativa de cobertura indevida. Precedente. Agravo interno improvido.

1 - Relativamente ao tratamento pelo método EMT, definiu-se no âmbito do EREsp. 1.886.929/SP/STJ que, havendo esgotamento dos procedimentos do Rol da ANS e inexistindo recusa da agência reguladora em incluí-la em sua listagem, é devida a cobertura pelo plano ou seguro de saúde, sobretudo por haver recomendação da CONITEC para adoção dessa terapia no âmbito do SUS e estudos científicos comprovando a eficácia do tratamento (medicina baseada em evidências), os quais foram reconhecidos

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