(DOC. VP 241.0210.7155.7617)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer. Súmula 83. Entendimento em consonância com o do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer. 2 - Consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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