(DOC. VP 241.0210.7138.1196)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância de formalidades. Absolvição pelo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve o acórdão absolutório do TJMS por falta de provas suficientes de autoria delitiva, em razão de reconhecimento fotográfico realizado na delegacia e sem observância das formalidades. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ou não a observância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia. III - Ra

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