(DOC. VP 241.0210.7119.8368)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a parte não indicou o s dispositivos legais que teriam sido violados, o que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF. Nestes aclaratórios, a defesa detém-se a apontar omissões no exame do p

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