(DOC. VP 241.0210.7106.5356)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ocorrência de erro material. Omissão sobre questão relativa ao mérito do recurso especial. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido, porém sem efeitos modificativos.

1 - Nos t ermos do CPC, art. 1.022 (CPC), o recurso integrativo é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, cabe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, proc

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