(DOC. VP 241.0110.6843.9828)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação por edital. Impossibilidade de intimação pessoal do réu foragido. Reiteração de diligências. Ausência de nulidade ou flagrante ilegalidade. Súmula 523/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de José Geraldo de Castro, condenado a 20 anos e 5 meses de reclusão, com redimensionamento da pena para 14 anos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega nulidade absoluta do processo por ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia e da sessão plenária do Júri, e busca a concessão de alvará de soltura ou a anulação do processo desde a decisão de pronúncia. I

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