(DOC. VP 241.0110.6810.4451)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fundamentação do Decreto de prisão. Motivação válida. Cerceamento de defesa. Acesso a provas e documentos. Não verificado.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/202

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote