(DOC. VP 241.0110.6809.0120)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem subtraído acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência. Regime fechado devidamente fundamentado. Recurso desprovido.

1 - Mostrou-se adequado o afastamento do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e que o apenado possui péssimo histórico criminal, ostentando dez condenações criminais. Precedentes. 2 - Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que a reincidência e os antecedentes criminais justificam a sua imposição. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido

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