(DOC. VP 241.0110.6768.1172)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário impetrado em paralelo a recurso próprio já interposto decisão mantida. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento consolidado por esta Corte Superior no precedente acima mencionado, «a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente», o que não é a hipótese dos autos

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