(DOC. VP 241.0110.6737.8561)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Icms. Higidez das operações comerciais e boa-Fé não comprovadas. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, das Súmulas ns. 280 e 283, do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - O Colegiado a quo concluiu que a ora Agravante não comprovou a higidez das operações comerciais, bem como a boa-fé nas transações realizadas. Rever tal entendimento demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de

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