(DOC. VP 241.0110.6727.3356)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU. Contrato que não disciplina o pagamento do imposto pela compradora. Posse direta não demonstrada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condomi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote