(DOC. VP 241.0110.6709.4555)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas agravantes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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