(DOC. VP 241.0110.6702.3809)

STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-Se de processual civil. Servidor público civil. Revisão administrativa de remuneração/proventos. Alteração do critério de cálculo das horas extras incorporadas. Supressão da rubrica. Segurança jurídica. Nova interpretação administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

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