(DOC. VP 241.0110.6670.3726)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênci ado STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde o requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem anal

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