(DOC. VP 241.0110.6622.7524)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio de veículo. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Atraso na entrega do bem. Responsabilidade. Consórcio. Valor do crédito. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem (enriquecimento ilícito) e não alegada afronta ao CPC, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ. 3 - A conclusão adotada na origem, acerca da responsabilidade pelo atraso na entrega do bem e do valor

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