(DOC. VP 241.0110.6595.2238)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão em co nformidade com o entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Reafirmado no julgamento da pet 12.482/df. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 12.482/DF, acolheu a questão de ordem para confirmar a tese contida no Tema Repetitivo 692/ST/STJJ, com acréscimo de redação para ajuste à nova legislação, nos seguintes termos: «a reforma da decisão que an

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