(DOC. VP 241.0110.6595.1397)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Frustração de competitividade em licitação e peculato. Descabimento. Prescrição. Apuração dos marcos. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Hudson Ricardo Colonetti contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve condenação por frustração de competitividade em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e peculato (CP, art. 312), totalizando 3 anos de reclusão e 2 anos de detenção. Defesa alega prescrição retroativa devido ao lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em

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