(DOC. VP 241.0110.6541.6454)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores pagos em decorrência de contrato de aprendizagem. Acórdão recorrido pela incidência do tributo. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à eventual alteração do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno não provido.

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