(DOC. VP 241.0110.6538.4907)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Natureza jurídica da ação. Prazo prescricional. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Mera discordância com o deslinde da controvérsia. Desprovimento.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. II - A decisão embargada registrou que o Tribunal de origem foi claro ao afastar a aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, defendendo tratar-se de indenização decorrente de desapropriação para fins de utilidade pública, com base na teoria da asserção, a partir da qual as

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