(DOC. VP 241.0110.6389.7547)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem. lep, art. 126 e normativos do cnj. Base de cálculo utilizada pelas instâncias de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - O LEP, art. 126 possibilita ao condenado, em cumprimento dos regimes fechado ou semiaberto, a remição de parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho ou do estudo. 1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126, a jurisprudência desta Corte entende ser possível a abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2 - Nessa linha de raciocínio, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomen

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