(DOC. VP 241.0110.6383.7280)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de furto tentado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Cabimento. Tese relativa à impossiblidade de se considerar atos infracionais posteriores a fim de eleger a medida socioeducativa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, as instâncias pretéritas justificaram, de acordo com os princípios orientadores contidos no ECA, a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida, porquanto foi enfatizado que o adolescente correu em direção à vítima e subtraiu para si aparelho celular de valor considerável (R$ 4.000,00 - quatro mil reais), tendo posteriormente tentado empreender fuga dos policiais que estavam no seu encalço. 2 - Tais circunstâncias evidenciam que a medida pretendida pela Def

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