(DOC. VP 241.0110.6376.1855)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Inexistência de manifesta improcedência. Competência do tribunal do Júri. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante por indícios de infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 29, e reconhecendo a aplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em verificar se as qualificadoras constantes na pronúncia poderiam ser afastadas por esta Corte, considerando os fundamentos d

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