(DOC. VP 241.0110.6246.7192)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina o retorno dos autos à origem para aplicação de tese vinculante do STF. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos no Tribunal a quo em observância à sistemática prevista no art. 1.040 e seguintes do CPC, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório e a inocorrência de prejuízo às partes. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote