(DOC. VP 241.0110.6223.5449)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Correção monetária. Princípio da actio nata. Precatório/rpv complementar. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a não ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Por força do princípio da actio nata, a partir do momento em que foi expedida a requisição(2005), passou a transcorrer o prazo prescricional para a parte exequente postular a inclusão de juros de mora entre a data da conta e a expedição.

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